Termos de Uso - Lendpay Conta Digital

Versão 2.0 · atualizada em 08/10/2026

1. Definições e Partes

1.1. Estes Termos envolvem três empresas, cada uma com o seu papel:

(a) Lendpay: Lendpay Solucoes em Pagamentos LTDA, CNPJ 51.392.420/0001-00, com sede em Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2715, Conjunto 906, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01401-000, que oferece a conta digital ao Usuário sob a marca Lendpay, na condição de tomadora dos serviços de Banking as a Service ("BaaS");

(b) Azimut: Azimut Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ 18.684.408/0001-95, com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 758, 14º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, prestadora da conta e dos serviços financeiros subjacentes (abertura e manutenção da conta, Pix, boleto, MED e correlatos);

(c) Azify: Azify Ltda., CNPJ 52.491.106/0001-39, com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 758, 14º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, provedora da infraestrutura tecnológica (plataforma de BaaS) que conecta a Lendpay à Azimut.

1.2. "Usuário" é a pessoa física ou jurídica que solicita a abertura de conta digital por meio dos canais da Lendpay.

1.3. A Lendpay não é instituição financeira nem instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central. A conta e os serviços financeiros (custódia dos recursos, Pix, boleto, emissão de cobrança e MED) são prestados pela Azimut, com a infraestrutura tecnológica da Azify. Cabem à Lendpay a experiência de uso, o relacionamento comercial de primeiro nível e a tecnologia de acesso, e ela responde por esses serviços nos termos do item 8.

2. Objeto

2.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso da conta digital Lendpay, incluindo: abertura de conta (onboarding), consulta de saldo e extrato, transferências e cobranças via Pix, pagamento e emissão de boletos e o mecanismo especial de devolução (MED) em casos de fraude. Cada conta é individualizada e de titularidade do próprio Usuário, identificado no onboarding; a Lendpay não é titular da conta do Usuário, e as movimentações só ocorrem por iniciativa e com a autenticação do próprio Usuário.

2.2. A abertura de conta depende da conclusão do processo de verificação de identidade (KYC), de responsabilidade da Azimut, que o conduz com a tecnologia da Azify e inclui validação documental e biométrica (selfie e prova de vida). A decisão de abrir, recusar ou manter a conta é da Azimut.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. O Usuário declara que os dados fornecidos (CPF/CNPJ, nome, e-mail, telefone e demais dados de cadastro) são verdadeiros, completos e atualizados.

3.2. A abertura de conta está sujeita à aprovação da Azimut, que pode recusar ou solicitar informações adicionais conforme suas políticas de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.

3.3. O Usuário declara ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil para contratar; contas de menores ou incapazes somente poderão ser abertas por meio de representante ou assistente legal, mediante documentação comprobatória, conforme processo de onboarding vigente.

3.4. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados; alterações após a conclusão do onboarding podem depender de atendimento pelo canal de suporte, conforme processo vigente da Azimut.

4. Segurança da Conta

4.1. O acesso é protegido por senha e autenticação multifator (MFA) por aplicativo autenticador (TOTP), cadastrada obrigatoriamente na abertura da conta.

4.2. O Usuário confirma sua identidade com a senha e o código do autenticador (reautenticação): (i) ao entrar a partir de um dispositivo novo, não reconhecido ou não confiável; (ii) antes de cada transferência Pix, devolução Pix, agendamento de Pix, pagamento ou agendamento de boleto; (iii) antes de criar ou excluir uma chave Pix; e (iv) para trocar a senha, caso em que também se exige a senha atual.

4.3. O Usuário é o único responsável pela guarda de sua senha, do dispositivo com o aplicativo autenticador instalado e por qualquer operação realizada com suas credenciais, devendo comunicar imediatamente à Lendpay qualquer suspeita de acesso não autorizado.

4.4. A Lendpay mantém registro auditável de todos os dispositivos utilizados para acesso à conta, disponível para consulta pelo próprio Usuário em seu perfil.

5. Pix

5.1. O Usuário poderá cadastrar chaves Pix (CPF/CNPJ ou aleatória), realizar transferências (por chave, dados bancários ou QR Code, estático ou dinâmico), gerar cobranças via QR Code e solicitar devolução de valores recebidos.

5.2. Transferências Pix são processadas de forma assíncrona pelo Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central; a confirmação de liquidação ou falha é comunicada ao Usuário conforme o retorno da Azimut.

5.3. Nenhuma chave Pix é cadastrada em nome do Usuário sem a sua ação e o seu consentimento. Ao pedir a criação de uma chave, dentro da própria conta, o Usuário lê na tela que a chave será registrada no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) do Banco Central e vinculada à sua conta, que quem consultar a chave verá seu nome, parte do documento e a instituição da conta, e que a chave pode ser excluída a qualquer momento. O cadastro só segue depois que o Usuário marca expressamente que leu e autoriza, e confirma com a senha e o código do autenticador. A Lendpay guarda o registro desse consentimento (data e hora, IP, dispositivo e versão do texto exibido) e não cria, transfere ou associa chaves Pix ao Usuário de forma automática, em seu nome ou sem essa solicitação direta.

5.4. Em caso de suspeita de fraude, golpe, coação ou invasão de conta, o Usuário poderá solicitar, pela própria conta, a instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED), nos termos da regulamentação do Banco Central.

6. Pagamento e Emissão de Boletos

6.1. O Usuário poderá consultar e pagar boletos de terceiros, respeitando os valores, prazos e regras de alteração de valor (quando permitida) informados pelo emissor do título.

6.2. O Usuário poderá também emitir boletos para receber pagamentos de terceiros, informando os dados do pagador e as condições de cobrança (valor único, parcial ou variável, com desconto e/ou multa quando aplicável).

6.3. Nenhuma operação de pagamento será processada caso o saldo disponível em conta seja insuficiente.

7. Tarifas

7.1. A Azify, provedora da infraestrutura tecnológica, não cobra tarifas do Usuário: sua remuneração é paga pela Lendpay pela prestação dos serviços de BaaS.

7.2. Enquanto não for publicada tabela de tarifas da Lendpay, os serviços descritos nestes Termos são oferecidos ao Usuário sem cobrança pela Lendpay.

7.3. Qualquer tarifa que venha a ser cobrada do Usuário será informada antes da confirmação de cada operação sujeita a cobrança. Nenhuma tarifa nova ou alteração de tarifa existente entra em vigor sem aviso prévio ao Usuário, conforme exige a regulamentação aplicável e o Código de Defesa do Consumidor.

8. Responsabilidades e Limitações

8.1. A abertura e a manutenção da conta e a execução, a liquidação e a custódia dos recursos financeiros são de responsabilidade da Azimut e das instituições do arranjo de pagamentos (SPI/Banco Central), nos limites da regulamentação aplicável; a Azify provê a infraestrutura tecnológica.

8.2. A Lendpay responde, nos termos da lei, pelos serviços que presta diretamente ao Usuário, incluindo a integração com a plataforma, a segurança do aplicativo e do portal, as informações prestadas ao Usuário e o atendimento.

8.3. A Lendpay não se responsabiliza por indisponibilidade, atraso ou falha de serviços prestados pela Azimut ou pela Azify, por instituições financeiras de terceiros, pela infraestrutura do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) ou por eventos fora de seu controle razoável, desde que não decorram de falha da própria Lendpay, sem prejuízo do dever de informar o Usuário e de auxiliá-lo na resolução do incidente junto à Azimut.

8.4. O Usuário é responsável pela exatidão dos dados informados em cada operação (chaves Pix, dados bancários, código de barras de boletos); a Lendpay não se responsabiliza por operações concluídas corretamente conforme os dados fornecidos pelo próprio Usuário, ainda que estes estejam equivocados, sem prejuízo dos mecanismos de devolução previstos na regulamentação, como o MED, quando cabíveis.

8.5. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser validamente excluídos ou limitados por força de lei, incluindo os direitos assegurados ao Usuário pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

9. Força Maior

9.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, indisponibilidade de infraestrutura de terceiros (Azimut, Azify, Banco Central, instituições financeiras), falhas de telecomunicação ou energia, atos governamentais, greves ou eventos que fujam ao controle razoável da parte afetada, sem prejuízo do dever de comunicar o Usuário e adotar medidas razoáveis de mitigação.

10. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

10.1. Papéis por finalidade, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

(a) a Lendpay é controladora dos dados tratados para o cadastro e o acesso ao aplicativo e ao portal (nome, e-mail, senha protegida e autenticação multifator), para a segurança e a prevenção a fraudes no acesso (registro de dispositivos, endereço IP e eventos de segurança), para o atendimento e as comunicações com o Usuário e para o registro do aceite destes Termos;

(b) a Azimut é controladora dos dados tratados para a abertura e a manutenção da conta, a prestação dos serviços financeiros, a verificação de identidade (KYC) e o cumprimento de obrigações regulatórias, como a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

(c) a Azify é operadora: trata dados em nome da Azimut e da Lendpay, segundo as instruções delas, ao prover a infraestrutura tecnológica.

10.2. Os dados tratados são: identificação e contato; dados de acesso e de dispositivos; dados das operações (saldo, extrato, Pix e boletos) exibidos no aplicativo; e documentos e biometria enviados no onboarding, que são tratados no processo de verificação conduzido pela Azimut com a tecnologia da Azify. Eles são usados para prestar o serviço, cumprir obrigações legais e regulatórias, garantir a segurança e prevenir fraudes, exercer direitos em processos e, quando aplicável, aprimorar o produto.

10.3. As bases legais são: a execução do contrato (art. 7º, V), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), o exercício regular de direitos (art. 7º, VI), o legítimo interesse para a segurança, a prevenção a fraudes e a melhoria do produto (art. 7º, IX) e, para a biometria, a prevenção à fraude e a segurança do titular nos processos de identificação e autenticação (art. 11, II, "g").

10.4. Os dados são compartilhados com a Azimut e a Azify, para a prestação do serviço; com o Banco Central (por exemplo, DICT e SPI), com o COAF e com autoridades, quando a lei ou ordem judicial exigir; e com prestadores contratados pela Lendpay (hospedagem em nuvem e envio de e-mails), que só tratam os dados para a finalidade contratada.

10.5. Os dados trafegam por canais seguros (HTTPS/TLS) e o acesso a eles é restrito por perfil, com registro de acesso auditável. Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e, depois do encerramento, pelos prazos de guarda exigidos em lei e em regulamento (em regra, no mínimo cinco anos para registros de operações e de prevenção à lavagem de dinheiro) ou pelo tempo necessário ao exercício regular de direitos; os registros de acesso à aplicação são mantidos pelo prazo mínimo do Marco Civil da Internet (seis meses). Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

10.6. O Usuário pode exercer os direitos previstos na LGPD (confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre o compartilhamento, revogação do consentimento e oposição) escrevendo ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Lendpay, Bruno Mendes: bruno.mendes@lendpay.com.br. A Lendpay responde nos prazos da LGPD; pedidos sobre dados tratados pela Azimut são encaminhados a ela, e o Usuário também pode contatá-la pelos canais do item 13.

10.7. A eliminação e a revogação do consentimento não são incondicionais. Os dados que a Lendpay, a Azimut ou a Azify precisam guardar por obrigação legal ou regulatória (como registros financeiros, de verificação de identidade e de prevenção à lavagem de dinheiro) ou para o exercício regular de direitos continuam armazenados pelo prazo exigido, mesmo depois do pedido do Usuário, e o tratamento amparado em base legal diferente do consentimento não depende dele.

11. Suspensão, Encerramento e Offboarding

11.1. O Usuário pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento, pelos canais de atendimento do item 13. O encerramento é feito pela Azimut, conforme as regras do contrato dela e a regulamentação.

11.2. A conta pode ser suspensa ou encerrada pela Azimut, por decisão dela (descumprimento contratual, determinação legal ou judicial, inatividade, entre outras hipóteses previstas em sua política), com comunicação prévia ao Usuário, exceto quando a urgência da medida (fraude, determinação legal) exigir ação imediata.

11.3. Em caso de suspeita de fraude, uso anômalo ou risco à segurança, a Lendpay pode bloquear preventivamente o acesso do Usuário ao aplicativo e ao portal, comunicando-o, e solicita à Azimut as providências cabíveis, inclusive o encerramento. A Lendpay não encerra a conta por decisão própria.

11.4. O encerramento da conta pressupõe saldo zerado; valores remanescentes serão devolvidos ao Usuário conforme instruções fornecidas.

12. Comunicações

12.1. As comunicações entre Lendpay e Usuário serão realizadas preferencialmente por e-mail cadastrado, notificação dentro do aplicativo/portal ou mensagem de texto (SMS/WhatsApp), consideradas válidas e eficazes a partir do envio, cabendo ao Usuário manter seus dados de contato atualizados.

13. Atendimento e Suporte (SAC)

13.1. A Lendpay mantém atendimento de primeiro nível (N1) para recebimento, triagem e tratamento inicial das solicitações relacionadas à conta digital, escalando para o suporte da Azimut quando a natureza da demanda exigir. SAC da Lendpay: e-mail suporte@lendpay.com.br; atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados.

13.2. SAC da Azimut: 0800 205 3108 e suporte@azimutbrasil.com, nos horários divulgados pela Azimut.

13.3. Se a solicitação não for resolvida pelos canais acima, o Usuário pode recorrer à Ouvidoria da Azimut, instituição prestadora da conta: ouvidoria@azimutbrasil.com, 0800 71 87831, em dias úteis e horário comercial; informações em https://www.azimutbrasil.com.br/ouvidoria/.

13.4. O Usuário também pode registrar reclamação no Consumidor.gov.br e no Banco Central do Brasil. Os canais da Azimut são os divulgados por ela e podem ser atualizados.

14. Relação com os Termos da Azimut e da Azify

14.1. Estes Termos complementam, e não substituem, os Termos de Uso e Condições Gerais da Azimut e da Azify, aos quais o Usuário também deve aderir durante o processo de onboarding, disponíveis em: https://www.azimutbrasil.com.br/termos-e-condicoes-gerais-de-uso/ e https://azify.com/legal/terms-of-use.

15. Registro de Aceite

15.1. O aceite destes Termos pelo Usuário é registrado de forma auditável, em trilha somente de inclusão (o sistema não altera nem exclui registros de aceite), contendo, no mínimo: identificador interno do usuário, versão exata do documento aceito, data e hora, endereço IP de origem e identificador do dispositivo/user-agent utilizado.

15.2. O histórico de aceites permanece disponível para consulta pelo próprio Usuário em sua conta, na seção Perfil › Termos aceitos, a qualquer momento após a abertura da conta.

16. Alterações destes Termos

16.1. Estes Termos poderão ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável antes de sua entrada em vigor.

17. Propriedade Intelectual

17.1. A marca Lendpay, seu layout, design, funcionalidades e demais elementos de propriedade intelectual da plataforma são de titularidade da Lendpay ou de seus licenciantes, sendo vedados cópia, engenharia reversa ou uso fora dos fins previstos nestes Termos.

18. Legislação Aplicável e Foro

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas relações caracterizadas como de consumo, elegendo-se o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme legislação consumerista aplicável.